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Constitui Grupo de Trabalho referente ao não aproveitamento dos valores recolhidos a título de ISS próprio - Código de SUP.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho para estudar a padronização das alíquotas de multas a serem aplicadas em sede de não recolhimento de ISSQN, nas hipóteses em que os fatos geradores objeto do lançamento estejam cobertos por decisão judicial proferida em sede liminar, sem, contudo, propor alteração legal.
Altera a Portaria PGM nº 12/2015 que acresce atribuições ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED.
Institui Grupo de Trabalho no Departamento de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Municipal para tratar do regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
Designa servidora da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo para compor o Grupo Gestor do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
REVOGADO(A)
Analise da Lei Federal nº13.146, de 6 de julho de 2015, identificando e sugerindo a regulamentação por meio de decreto municipal.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.688.576,83 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.444.453,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Revoga o artigo 15 do Decreto nº 56.144, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 3º a 14 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e altera os Decretos nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, e nº 49.286, de 6 de março de 2008.
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