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DECRETO Nº 32.910 de 28 de Dezembro de 1992

APROVA TABELAS DE PRECOS DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    Não informado

    • D 33795/93-DA NOVA REDACAO AO ITEM 26 DA TABELA IANEXA AO DECRETO
    • R 1/93(HSPM)-APLICA AO HSPM TABELA PRECOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS APROVADO PELO DECRETO

DECRETO Nº 32.906 de 28 de Dezembro de 1992

REGULAMENTA A LEI 11300/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 16/93(SJ)-CONSTITUI GT P/A ORGANIZACAO DO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA ...
    • D 40203/00-REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SIJ, NO AMBITO DO SAJ