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Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Corregedoria Geral do Município, nos termos da Lei n. 15.764/2013 e do Decreto n. 57.137/2016.
Regulamenta a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende no Município de São Paulo.
ALTERADO
Organiza p recesso compensado nas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.
Organiza o recesso compensado nas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N131, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Confere nova redação a inciso I do artigo 2º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.
Extingue o Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 20/2016 e institui o Núcleo de Análise de Conformidade e Gestão de Riscos, subordinado à Superintendência.
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