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Delega competências ao Coordenador de Administração e Finanças, Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Coordenador de Projetos e Obras e Coordenador do Governo Local, bem como ao Chefe de Gabinete de assuntos relativos a servidores.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI-SP.
Denomina EMEI Professora Janine Costa Felipe a EMEI Anhanguera, situada à Rua Sargento José Martins Dias, s/nº, Bairro Jardim Anhanguera, Distrito Campo Grande.
Denomina Praça Luiza Augusta Inácio o espaço livre implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas General Uchôa Cintra e Nicolau Batanero Campo, localizado no Setor 76, entre as Quadras 491, 494 e 497, no Distrito da Freguesia do Ó, na Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia.
Denomina Rua Jefferson Gardenghi logradouro público localizado no Distrito do Tatuapé, na Subprefeitura da Mooca.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial conforme especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 236.835,00 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) de acordo com a Lei nº 17.876/2022.
Altera a Comissão Especial de Eleição, responsável pela organização do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
Disciplina os procedimentos que deverão ser adotados, para os servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, da Guarda Civil Metropolitana e Coordenadorias de Defesa Civil e Junta do Serviço Militar referente ao tratamento de saúde dos servidores, nas condições de Readaptação Funcional; Inaptidão na avaliação psicológica para o porte de arma; Restrição ao porte de arma e Licenças Médicas.
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