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LEI Nº 11.276 de 12 de Novembro de 1992

Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências.

LEI Nº 11.273 de 12 de Novembro de 1992

Altera a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984, que dispoe sobre desdobro economico.

DECRETO Nº 32.594 de 11 de Novembro de 1992

REDISTRIBUI, NAS CLASSES DAS CARREIRAS RESPECTIVAS, OS CARGOS CRIADOS PELA LEI 11.258/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.593 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 9.456.000.000,00, DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.592 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 16.000.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.591 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 382.420.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.590 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 169.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.589 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 215.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.588 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 45.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.587 de 11 de Novembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 246.156.774,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado