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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 40 de 19 de Julho de 1994

CONSTITUI GT P/ELABORAR - DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 11276/92 QUE DISPOESOBRE O INGRESSO NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL.