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Aprova a identificação visual dos táxis das empresas associadas ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TÁXIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINETÁXI.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, nº 15.360, de 14 de março de 2011, nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Constitui comissão para análise dos pedidos de Termos de Permissão de Uso – TPU nos regramentos e atribuições da legislação referida.
ALTERADO
Institui o credenciamento de clínicas de higienização, tamponamento, somatoconservação, tanatoestética ou necromaquiagem como atividade complementares relacionadas aos serviços funerários.
Disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, para equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
Estabelece que, sem prejuízo das atribuições conferidas a SGM pelo Decreto 59.000/2019, a SEME/DGEE (Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos) será responsável pelas ações de gestão e fiscalização inerentes à execução do objeto do Contrato de Concessão nº 01/SEME/2019.
Institui Comissões Permanentes de Licitação.
REVOGADO(A)
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Torna sem efeito a resolução nº 05, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da Cidade de 28 de setembro de 2019, página 19.
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores de Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o 1º semestre letivo do ano de 2020.
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