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Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal (CPM) em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, para disciplinar os modelos de votação eletrônica remota e híbrida nas eleições desses colegiados, ampliar a participação eleitoral de imigrantes, instituir a função de Presidente da Comissão Eleitoral Central e promover adequações correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria 195/SEME/2025, a qual designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros das Comissões de Contratações e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.
REVOGADO(A)
Institui e regulamenta o Núcleo de Controle Interno no âmbito da Subprefeitura Cidade Ademar e cria a Equipe de Gestão de Integridade, designa responsáveis e estabelece suas atribuições.
Prorroga o prazo previsto pela Resolução SMUL.ATECC.CPPU/002/2025 pelo período de 12 (doze) meses, com o objetivo de estabelecer diretrizes e orientações para uma futura regulamentação dos TICPs, dando continuidade aos trabalhos já realizados.
Altera a composição da Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo – CAPPS.
Altera representantes para integrar o GRAPROEM e GRAPROEM REQUALIFICA no Biênio 2025/2027.
Dispõe sobre a prorrogação das operações intersetoriais conjuntas de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.
Altera a Portaria nº 121/SMDHC/2023, que nomeou representantes do poder público e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelas unidades setoriais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula no atendimento de demandas formuladas por órgãos de controle externo e pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas do Município de São Paulo
ALTERADO
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