PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 78 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação das operações intersetoriais conjuntas de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

Portaria SMSUB nº 78/2026

Dispõe sobre a prorrogação das operações conjuntas de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

FABRÍCIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a efetividade do trabalho desenvolvido pela Divisão de Fiscalização Urbana – DIFIS com as operações intersetoriais conjuntas de fiscalização, bem como seu resultado nas atuações relativas às ligações factíveis e obras em vias públicas e a necessidade de continuidade dessas ações;

CONSIDERANDO que as operações intersetoriais de fiscalização foram instituídas através da Portaria 20/SMSUB/2021 que prevê em seu art. 9º a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO ser de interesse da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB o prosseguimento das Operações Intersetoriais dispostas na legislação pertinente;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogadas por 24 (vinte e quatro) meses as operações intersetoriais de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de agosto de 2026.

FABRÍCIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal das Subprefeituras