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Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Ministro Petrônio Portela, nº 1.642, Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para fins de regularização de sua ocupação pelo Hospital Geral de Vila Penteado Dr. José Pangella, da Secretaria de Estado da Saúde.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Regulamenta a Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho - AED e designa membros relatores para os servidores em estágio probatório que especifica, integrantes da carreira do Quadro de Assistente Administrativo de Gestão - AAG, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutra Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente no dia 26 de novembro de 2023, para garantia da segurança dos munícipes, em virtude de manifestação popular.
Prorroga a designação de servidores para integrar o Comitê de Pós-Graduação no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre o Provão Paulista e garantia de dia letivo aos estudantes que não participarão das provas.
Dispõe sobre a revogação das Ordens Internas relacionadas, em virtude da extinção determinada para o Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Designa servidores para integrarem Comissão de Averiguação preliminar, a fim de apuração de eventual responsabilização funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Dispõe sobre a revogação das Resoluções relacionadas, em virtude da extinção determinada para o Serviço Funerário do Município de São Paulo.
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