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Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S008 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Serviço Casa Lar. Revoga Portaria n° 31/SMADS/2015 e Portaria n° 34/SMADS/2015.
Estabelece procedimentos referentes a anualidade e flexibilidade dos recursos repassados pela SMADS pela operacionalização convênios firmados com Organizações da Sociedade Civil.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Permanente de Licitação na modalidade Pregão.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Certidões Imobiliárias, da Divisão de Certidões, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Certidões Mobiliárias, da Divisão de Certidões, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui Comissão Permanente de Licitação.
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS.
APROVADO
Dispõe sobre a criação do incentivo fiscal denominado IPTU Verde.
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