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DISPOE S/ORGANIZACAO SIST.LIMP.URB.MUN.SP;CRIA/ESTRUTURA ORGAO REGULADOR;AUTORIZA PD.PUBLICO DELEGAR EXEC.SERV.PUBL.MEDIANTE CONCESSAO/PERMISSAO;INSTITUI TX RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES-TRSD,SERVICOS SAUDE-TRSS, FISCALIZACAOSERV.LIMP.URBANA-FISLURB;CRIA FUNDO MUN.LIMP.URBANA-FMLU. (OF. ATL 702/02)
APROVADO
Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Divulga as alterações ocorridas na codificação de Rubricas de Receita do Município de São Paulo para o exercício de 2016 e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
DISPO SOBRE A ADOCAO DE MEDIDAS DESTINADAS A VALORIZACAO DOS SERVIDORESPUB LICOS MUNICIPAIS, INTRODUZ ALTERACOES NA LEGISLACAO DE PESSOAL DO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 507/03)
Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros.
PUBLICA LISTAGEM REFERENTE AS UNIDADES DE SAUDE DA ZONA LESTE DE SERVIDORESDO PAS PARA RETORNO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE.
Não informado
Define os procedimentos para adesão e normas para estágios obrigatórios e residências para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde – COAPES no Município de São Paulo junto às unidades da Rede de Assistência da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Revoga as Portarias nº 2379/2016 62/2019, nº 339/2020, nº 99/2021, 144/2021 e 218/2023, todas da SMS.G.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
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