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Institui os Núcleos de Vigilância em Saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São Paulo – NUVIS-AB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega, a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa - SEGA, a concessão de Diárias/Adiantamentos, apreciação, deliberação e aprovação da prestação de contas referente a Unidade Orçamentária 84.10, fundamentados no inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88 no que se refere a viagens temporárias de servidores no interesse da administração para participação em Cursos e Congressos, bem como concessão de passagens aéreas/rodoviárias.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais – COMPREM.
Dispõe sobre a criação do Quadro de Agentes de Posturas Municipais - QAPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores - QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016 e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.
APROVADO
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
ALTERADO
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
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