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Confere nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.355, de 05 de maio de 1993.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, deficiência da fala e surdas, em edificações que especifica, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
Autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder, e dá outras providências.
ALTERADO
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5ºA à Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como das autarquias criadas nos termos da Lei nº 13.271, de 04/01/02.
Altera redação do inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 114/02
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 1422/95
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