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  • Data

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/ATC Nº 1 de 29 de Novembro de 2016

Disciplina os procedimentos a serem observados pela Coordenadoria Geral do Contencioso Judicial quanto ao acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos do interesse da Administração Pública Municipal, inclusive aqueles originários das Defensorias Públicas.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 1 de 29 de Novembro de 2016

Fixa interpretação do marco inicial de fluência do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao ITBI-IV, quando necessária a verificação de preponderância de receita prevista no artigo 37 daquele diploma.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 57.483 de 28 de Novembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.644.801,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.482 de 28 de Novembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 160.974.922,39 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.481 de 28 de Novembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.480 de 28 de Novembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.200.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.479 de 28 de Novembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.320.622,87 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.477 de 28 de Novembro de 2016

Denomina os logradouros públicos que especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 57.478 de 28 de Novembro de 2016

Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

DECRETO Nº 57.476 de 28 de Novembro de 2016

Convoca a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação e as Conferências Regionais que a precedem.