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Amplia as atribuições do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria Intersecretarial nº 1/2013 SF/CGM, para que passe também a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do IPTU incidente sobre os imóveis objeto dos Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade do Certificado de Conclusão de Obra.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Procedimento para avaliação do índice de qualidade global dos serviços dos contratos de concessão (IQG), com objetivo de aferir de modo contínuo a prestação dos serviços divisíveis de limpeza urbana executados pelas concessionárias.
REVOGADO(A)
REVOGA A P 60/12(SMSU) QUE INSTITUI O NUCLEO DE ASSESSORIA TECNICA DO GABINETE DE GESTAO INTEGRADA-NAT/GGI-M.
Não informado
Disciplina as consignações em folha de pagamento previstas no artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, no âmbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Delega competência aos Diretores Regionais de Educação para autorizar a celebração de convênios de Educação Infantil.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.210.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.053.359,08, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Confere nova redação ao artigo 21 do Decreto nº 52.933, de 19 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei nº 15.465, de 18 de outubro de 2011, no que se refere às normas técnicas de instalação dos relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como dos abrigos em pontos de parada de ônibus, das estações de embarque e desembarque e dos totens indicativos de ponto de parada de ônibus, com exploração publicitária, no Município de São Paulo.
Cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados.
Constituir Comissão Permanente de Licitação para realização de Licitações na modalidade Pregão Eletrônica, bem como Cotação Eletrônica no âmbitoda Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia.
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