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Determina que a Coordenadoria de Mandados e acompanhamento de Inquéritos Civis deverá registrar os objetos das ações judiciais e respectivas execuções, bem como das causas de pedidos administrativos de indenização e representações formuladas por consumidores de serviços.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui Comissão Permanente de Averiguação, no âmbito da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
REVOGADO(A)
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura Mooca.
Determina que todos os departamentos e gestores de contratos da Secretaria de Cultura deverão negociar com os contratados a não concessão de reajustes contratuais anuais.
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria 64/SP-SÉ/GAB/2012.
Designa procuadora para integrar e coordenar o núcleo de Coordenação para Assuntos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.
Delega poderes ao Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete para procedimentos licitatórios/administrativos.
Constitui Comissões de Avaliação, às quais caberá analisar e decidir sobre as solicitações de utilização dos materiais integrantes dos acervos da Secretaria Municipal de Cultura, seus bens imóveis e móveis, corpos artísticos e outros constantes na tabela integrante do referido decreto.
ALTERADO
Designa e cessa designação de representante da Secretaria Municipal de Transportes, para integrar e coordenar a Comissão de Acompanhamento da Conta Sistema.
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