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Dispõe sobre a criação de Comissão Especial responsável pelo processamento de propostas de doações ou comodatos, nos termos do §4º do art. 03 do Decreto nº 58.102, de 23 de fevereiro de 2018.
ALTERADO
Institui a Comissão de credenciamento de empreendedores artesanais no âmbito do Programa Municipal de Mãos e Mentes Paulistanas de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.
Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cuja competência de análise pertença a Supervisão de Licenciamento e a Unidade de Aprovação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria Comissão Eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura da Paz da Subprefeitura de Vila Prudente.
Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização das sindicâncias comuns do ano de 2017 em trâmite nesta Corregedoria.
Dispõe sobre procedimentos para a seleção de datas do Calendário Oficial do Autódromo Municipal José Carlos Pace.
Revoga os artigos 6º e 10 do Decreto nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998.
Altera o artigo 3º do Decreto nº 46.114, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a ausência do servidor superior a 50% de sua jornada diária para consulta ou tratamento de saúde.
Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016.
Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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