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Institui Comissões Permanentes de Licitação para atuarem no âmbito da Pasta para processar licitações nas modalidades previstas em Lei.
REVOGADO(A)
Cria a Comissão Eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura do Itaim Paulista.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.
Revoga o Decreto nº 54.771, de 20 de janeiro de 2014.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de Plano de Urbanização.
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Determina a composição da Comissão Julgadora de projetos inscritos na 26ª edição do edital do “Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo”.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação prevista no art. 2º, § 1º, da Portaria SMDP nº 47 de 26 de setembro de 2018, e alterada pela Portaria 007/SMDP/2018.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação prevista no art. 2º, § 1º, da Portaria SMDP n.º 28 de 15 de agosto de 2017, e alterada pela Portaria SMDP n.° 31 de 25 de junho de 2018.
Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, assim como, autoriza os pedidos de Restituição de Garantia Contratual.
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