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Constitui Comissão para proceder ao Recebimento Definitivo referente ao contrato que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a área envoltória de proteção do Palácio das Indústrias, localizado no Parque D. Pedro II, s/nº, no bairro do Brás, Subprefeitura da Sé.
Dispõe sobre normas e procedimentos internos para concessão de benefício de reembolso de pagamento de plano de saúde.
Indicação de Fiscal para atendimento ao item VIII da Portaria SF nº 92 de 16/05/2014 que Padroniza os Procedimentos para Liquidação e Pagamento de despesas no âmbito desta Subprefeitura.
Designa os servidores lotados na Divisão de Fiscalização Ambiental (DFA) e na Divisão de Planejamento e Controle de Fiscalização Ambiental (DPCFA) para promover ações de fiscalização ambiental exercendo poder de polícia administrativa ambiental.
Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do plenário do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Campo Limpo-CADES - CL.
Altera composição da Comissão Permanente de Licitação.
REVOGADO(A)
Padroniza procedimento adotado para a devolução de mercadorias apreendidas pela fiscalização da Subprefeitura Ipiranga.
Altera a redação da Portaria SF nº 26/2019, que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2018.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
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