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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 de 27 de Março de 1997

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE MOTOVIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( LUIZ PASCHOAL)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 253/99(0105,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 27 de Março de 1997

CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDA-COES DE ENSINO.(ANA MARIA QUADROS)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1056/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 27 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DAS BANCAS E BARRACAS QUE INTEGRAM AS FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM(090499,P.3)-RAZOES DE VETO
    • PARECER 1195/98(2708,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 672/98(2708,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 960/98(2708,P.42)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-A FAVOR DA APROVACAO DO SUBSTITUTIVO
    • PARECER 433/98(2708,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(270898,P.41)-SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 27 de Março de 1997

INSTITUI A "FAIXA EXCLUSIVA DE ROLAMENTO" NAS VIAS QUE ESPECIFICA, PARA AUTOMOVEIS, JIPES E PERUAS PARTICULARES, TRANSPORTANDO 2 (DOIS) OU MAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 216/97(2904,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 25/98(1102,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 271/98(2603,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 27 de Março de 1997

ESTABELECE CONDICOES PARA A CONCESSAO DE LINHAS DE ONIBUS URBANOS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 421/97(2305,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 811/00(0407,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 1358/00(0912,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 27 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS CORREDORES E FAIXAS DE ONIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL TAMBEM POR TAXIS E LOTACOES (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) SEM TAXIMETRO. (VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1655/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 27 de Março de 1997

ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI 10072 DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 529/97(311098,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 678/97(311098,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
    • PARECER 1527/98(3110,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 27 de Março de 1997

PROIBE CAMINHOES QUE TRANSPORTAM APARAS DE PAPEL E DE COLETA PARTICULAR DE LIXO DE TRAFEGAREM SEM LONA DE COBERTURA SOBRE A CARGA. (HANNA GHARIB)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 975/97(1909,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 27 de Março de 1997

DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMACLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO. (HANNA GHARIB)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER CJTO.1184/97(1610,P.54)-COMISSOES REUNIDASDE POLITICA URBANA;TRANSITO;FINANCAS-FAVORAVEL
    • PARECER 829/97(2008,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 677/97(2008,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 603/97(2008,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
    • PARECER 390/97(2008,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 de 27 de Março de 1997

DENOMINACAO A CRECHE MUNICIPAL. (HANNA GHARIB)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 723/97(0110,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(011097,P.71)-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 943/97(0110,P.71)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 1097/97(0110,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR