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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 27 de Março de 1997

INSTITUI A "FAIXA EXCLUSIVA DE ROLAMENTO" NAS VIAS QUE ESPECIFICA, PARA AUTOMOVEIS, JIPES E PERUAS PARTICULARES, TRANSPORTANDO 2 (DOIS) OU MAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO)

Correlações

  • PARECER 216/97(2904,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 25/98(1102,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 271/98(2603,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR