| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/03/1997 |
| Data de publicação | 27/03/1997 |
| Ementa |
INSTITUI A "FAIXA EXCLUSIVA DE ROLAMENTO" NAS VIAS QUE ESPECIFICA, PARA AUTOMOVEIS, JIPES E PERUAS PARTICULARES, TRANSPORTANDO 2 (DOIS) OU MAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/03/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA MULTA TRÂNSITO - MULTAS TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO PARTICULAR |
