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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 27 de Março de 1997

PROIBE CAMINHOES QUE TRANSPORTAM APARAS DE PAPEL E DE COLETA PARTICULAR DE LIXO DE TRAFEGAREM SEM LONA DE COBERTURA SOBRE A CARGA. (HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 975/97(1909,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE