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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 DE 27 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 27 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DAS BANCAS E BARRACAS QUE INTEGRAM AS FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • DOM(090499,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1195/98(2708,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 672/98(2708,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 960/98(2708,P.42)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-A FAVOR DA APROVACAO DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 433/98(2708,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(270898,P.41)-SUBSTITUTIVO