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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 DE 27 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 27 de Março de 1997
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ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI 10072 DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
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PARECER 529/97(311098,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
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