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Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar e sugerir implementação das ações necessárias para cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Município pendentes de atendimento.
ALTERADO
Cconstituí Grupo de Trabalho com a finalidade delevantar e estudar normas de outros entes da federação que regulamentem a compensação de débitos do poder público com precatórios e; apresentar projeto de lei para regulamentar o art. 105 da ADCT, observadas as peculiaridades do Município de São Paulo.
Ficam alterados os valores a serem concedidos a título de ajuda de custo contidos no item II da Portaria SMS nº 032/2013.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o artigo 1º do Decreto nº 3.851, de 28 de abril de 1958.
Introduz alterações no Decreto nº 49.878, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Praça Franklin Roosevelt.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N067, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Dispõe sobre a atividade de educação institucional no âmbito da Administração Pública Municipal.
REVOGADO(A)
Confere nova regulamentação à concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e à permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980.
Designa os representantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do PDE.
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