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Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Análise dos Limites da Utilização dos Recursos do FEMA.
Dispõe sobre a diretriz anual para utilização dos recursos do FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA.
Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos, bem como revoga o Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016 e os artigos 1º ao 11 do Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013, e introduz alterações no Decreto 53.687, de 2 de janeiro de 2013.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 392.503.899,68 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Constitui Comissão Técnica de Avaliação de Produtos elaborados pelos consultores contratados pela “Vital Strategies” nas áreas de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Inovação e Engajamento.
Altera a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, cujo Anexo foi substituído pela Portaria nº 59/2013-DSV.GAB
Institui Comissão Especial Intersecretarial que terá como objetivo promover análises e estudos técnico-jurídicos necessários à implementação do novo modelo de contratação da prestação dos serviços públicos indivisíveis de limpeza urbana na Cidade de São Paulo.
CONSTITUI a Comissão Permanente de Licitações para realização de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
Cria Grupo de Análise e Acompanhamento de Empreendimentos – GAAE.
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