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Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 300.042.0151-2 pertence a zona de uso BT ZM2/15.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, os lotes com contribuintes n°s 042.042.0038-9, 042.042.0039-7, 042.042.0041-9, 042.042.0042-7, 042.042.0043-5 e 042.042.0044-3 pertencem a zona de uso VM ZCPa/04.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuintes n°s 091.040.0075-7, 091.040.0057-9, 091.040.0058-7 e 091.040.0007-2 pertence a zona de uso JA ZM1/03.
Readequa as tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e revoga o art. 44 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004; dispõe sobre a representação judicial da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia; dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, para o exercício das funções inerentes aos empregos públicos que especifica.
Institui o Espaço de Conhecimento do Lazer e do Esporte - ECOLE, subordinado ao Gabinete do Secretário da SEME.
Revoga o Decreto nº 44.307, de 28 de janeiro de 2004.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 51.654, de 22 de julho de 2010.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura do M'Boi Mirim, necessários à implantação de equipamento público.
Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.359, de 4 de março de 2011.
Confere nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 4º e ao artigo 8º, ambos do Decreto nº 50.994, de 16 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo.
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