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DECRETO Nº 54.675 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.468,86, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.674 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.196.454,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.673 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 583.750,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

DECRETO Nº 54.672 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 282.081,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.671 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.006.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.670 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.507.405,98, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

DECRETO Nº 54.669 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 447.116,16, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.668 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 128.779,85, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.667 de 10 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 15.911 de 10 de Dezembro de 2013

Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas.
  • Situação

    REVOGADO(A)