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Acrescenta § 3º ao Artigo 2º da Portaria nº 4.604, de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre o exercício transitório de cargos de Supervisor Escolar da Rede Municipal de Ensino.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a formação do Comitê Municipal de Análise e Aprovação dos Programas de âmbito Federal sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, dentre eles, o PDE Escola, Programa Mais Educação-MEC, Atleta na Escola, Escola Acessível, Escola Sustentável, e dá outras providências.
ALTERADO
Orienta a participação dos servidores que especifica nas atividades do Conselho de Alimentação Escolar CAE, para o ano de 2014, e dá outras providências.
Constitui Comissão Central e treze Comissões Regionais de Recebimento e fiscalização dos produtos adquiridos e entregues pela SME, em especial, Kits de Material Escolar e Kits de Uniforme Escolar, mobiliário, materiais didáticos e outros.
Designa e cessa representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para integrarem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Delega ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Subprefeitura Mooca, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar sobre todos os assuntos atinentes à gestão da Unidade de Transportes Internos.
Constitui a Comissão de Avaliação de Veículos ou Sucatas, apreendidos na região administrativa da Subprefeitura Mooca, a serem leiloados.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Constituir a Comissão de Leilão de veículos e carcaças no âmbito da Subprefeitura da Mooca.
Indica 1 (um) membro titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Política Urbana para compor o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP.
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