PORTARIA 5/14 - SP/MO/SMSP 

O SUBPREFEITO DA MOOCA NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONFERIDA PELA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 51.832 DE OUTUBRO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS PELAS SUBPREFEITURAS, EM RAZÃO DE SEU ABANDONO NAS VIAS PÚBICAS OU DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL, EM ESPECIAL AO ART. 6º E 7º 

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão de Leilão de veículos e carcaças, apreendidos por esta Subprefeitura;

II - A Comissão fica constituída pelos seguintes servidores:

Presidente: Corinto Baldoíno Parreira e Costa – Registro Funcional nº 735.020-1

Suplente: Robson Gesler Vicente – Registro Funcional nº 808.045-3

Membros: Francisco de Almeida Dias - Registro Funcional nº 747.538-1 e

Antonio Carlos Thadeu M. Castanheira - Registro Funcional nº 809.959-6

Secretária: Thiara Maia da Silva - Registro Funcional nº 808.116-6

III - Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização dos leilões;

IV - A designação dos membros da Comissão ora constituída, realizada para desempenho dos trabalhos específicos, ocorre sem prejuízo das funções normais desempenhada por cada integrante;

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.