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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.717.640,42 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal da Região da Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá.
REVOGADO(A)
Fica criada a Comissão Especial de Avalição para avaliar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S.A (“AMBIENTAL”) concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Constitui Comissão Permanente de Licitação/Pregão Eletrônico, tendo a finalidade de processar e julgar os procedimentos licitatórios instaurados no âmbito de competência da Prefeitura Regional Ipiranga.
Disciplina a designação dos responsáveis pelas unidades setoriais de controle interno e o desempenho de suas atividades no âmbito das secretarias municipais ou prefeituras regionais
Constitui as Comissões Permanentes de Licitação para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregão, promovidos pela Secretaria Municipal de Gestão, que funcionarão junto à Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor – COBES.
Comunica a relação das entidades que tiveram suas inscrições aprovadas pela Comissão Eleitoral para participarem da eleição dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN, conforme Edital de Chamamento Público
Fica constituído Grupo de Estudo e Prática – GEP da Educação Infantil para analisar e refletir sobre as características, abrangências e profundidade do Instrumento “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana”, com vistas a subsidiar ações relativas à Avaliação na/da Educação Infantil Paulistana.
ALTERADO
Institui o Chamamento Público de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, tendo por objeto apresentação de subsídios preliminares para a estruturação de parceria com a iniciativa privada para a gestão, modernização e operação do serviço de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
Constitui a Comissão Técnica Especial para processar análise sobre a alteração do perfil das demandas de ocupação do espaço público urbano, com a identificação dos respectivos impactos e oportunidades para a municipalidade, segundo a realidade urbanística, administrativa, ambiental, legislativa e econômica.
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