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Fixa metas adicionais para a manutenção dos servidores do Grupo de Restituições e Compensações – SUREC, da Divisão de Serviços Especiais, no Regime de Teletrabalho.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a emissão de comunicado (“comunique-se”)
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Doutor Aluísio Fagundes, nº 18, Parque Continental.
Fixa normas para execução orçamentária correspondente às emendas parlamentares.
Altera a composição do Comitê Gestor de que trata a Cláusula III do Capitulo Terceiro do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, com a interveniência e a anuência da SABESP e a ARSESP.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria SF nº 378, de dezembro de 2017, que institui a experiência-piloto de Teletrabalho na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas unidades gestoras e pelos fiscais dos contratos de aquisição de bens e serviços para aplicação de penalidades por infração contratual.
Estabelece critérios e procedimentos relativos ao sistema de seleção e premiação pelo destaque profissional no mês, concedida aos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Guarda Civil Metropolitana, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Juntas do Serviço Militar.
ALTERADO
Altera a Portaria SF nº 167, de 02 de setembro de 2015, nos termos que especifica.
Disciplina a utilização de e o atendimento salas de reunião ao público externo no Edifício Othon.
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