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Estabelece critérios para o processo de escolha/ atribuição, no decorrer do ano letivo, de turno de trabalho aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e de agrupamentos e vagas no módulo sem regência aos Professores de Educação Infantil dos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Subordina a Divisão de Investigação à Procuradoria de Feitos não Embargados.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.155.200,00, DE ACORDO COM LEI N. 15520/12.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.301.984,00, DE ACORDO COM LEI N. 15520/12.
CRIA COMISSAO DE AVALIACAO DE VEICULOS, CARCACAS E SUCATAS APREENDIDAS E REMOVIDAS.
Designa os servidores municipais relacionados para comporem a Comissão Permanente de Análise de Execução e Contas.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSAO PERMANENTE DE FISCALIZACAO, PARA OS CONVENIOS FIRMADOS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUMCAD.
ALTERADO
Delega ao Chefe de Gabinete poderes para execução dos recursos orçamentários consignados, referente ao exercicio de 2012. Altera P. 55/2011(SMPP).
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.367, de 21 de setembro de 2005, que estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo; revoga os Decretos nº 47.450, de 6 de julho de 2006, e nº 48.139, de 13 de fevereiro de 2007.
Cria a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e promove a organização e regulação dos serviços de saúde para a assistência integral à pessoa com deficiência no Município de São Paulo.
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