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DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA REPRESENTARO MUNICIPIO DE SAO PAULO NA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERACAO TECNICA COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Não informado
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5. E 35. DO REGIMENTO INTERNO DA COMISAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, APROVADO NOS TERMOS DO ANEXO UNICO INTEGRANTE DO DECRETO 42.380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, bem como dispõe sobre providência aplicável aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.
PROTOCOLO CME 16/06 - CONSIDERACAO DO TEMPO DE MAGISTERIO NO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. PARECER CME 76/06.
PROTOCOLO CME 6/06 - HABILITACAO PARA O CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. PARECER CME 77/06.
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA - MAIO/06 - 0,10%.
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DE CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS.
TAXA MEDIA MENSAL SELIC - JULHO/06 - 1,19789726%
PRECO POR M2 NO VALOR MINIMO DE MAO-DE-OBRA PARA CALCULO DO ISS - JULHO/06.
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