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Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, nº 13.858, de 25 de junho de 2004, nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, nº 15.910, de 27 de novembro de 2013, e nº 16.275, de 2 de outubro de 2015; atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB; autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCM, e revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e altera Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competências aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa desta Prefeitura Regional e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Reorganiza o Quadro de Estagiários “Parceiros da Aprendizagem”, em apoio ao Professor regente do 1º ano do Ciclo de Alfabetização, instituído pela Portaria nº 1.336, de 13/02/15
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 76/18.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.151.812,69 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 600.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Constitui, nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação – DREs os Grupos de Mediação de Conflitos, com as atribuições e composição previstas no artigo 9º do Decreto nº 56.560/15.
Constitui Grupos de Trabalho - GTs para a atualização do currículo da educação de jovens e adultos - EJA da Cidade de São Paulo.
Constitui Grupos de Trabalho - GTs para a atualização do currículo bilingue para surdos na cidade de São Paulo.
Constitui Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL para proceder a estudos para apresentar propostas de regulamentação de aplicação da legislação referente à fachada ativa.
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