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NORMATIZA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS SOLICITACOES DE COBRANCA DE ISS.
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 71 DA RESOLUCAO N.2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 2. E RENUMERANDO O PARAGRAFO UNICO COMO PARAGRAFO 1., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RICARDO MONTORO)
DISCIPLINA A INSTITUICAO DO PREMIO "PREVENCAO, ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL E PROTECAO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADEMIR DA GUIA, PAULO FIORILO, ADOLFO QUINTAS, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, LENICE LEMOS, MARTA COSTA E NATALINI)
INSTITUI NO AMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, A "CHANCELA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO" A SER ATRIBUIDA A EVENTO REALIZADO NO MUNICIPIO. (MYRYAM ATHIE, WILLIAM WOO, JUSCELINO GADELHA, PAULO FRANGE, CHICO MACENA E GOULART)
CONSTITUI COMISSAO PARA REDUCAO DO VOLUME DE AGUA CONSUMIDO E ESTABELECER DIRETRIZES PARA SEU USO ADEQUADO.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DO MEIO AMBIENTE - SP/MB
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PR 16/04)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
NORMAS PARA UTILIZACAO DOS EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA INSTALADOS NA SP/VM. REVOGA OI 3/04
SERAO INDEFERIDAS AS REGULARIZACOES PELAS LEIS 13558/03 E 13876/04 EM IMOVEIS DE OPERACOES INTERLIGADAS ATRAVES DAS LEIS 10209/86 E 11773/95.
RECUPERACAO DA ESCADARIA NO BIXIGA QUE LIGA A R. TREZE DE MAIO A R. DOS INGLESES, CONSTRUIDA EM 1929, E TOMBADA EM 2002. (CAPA)
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