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EMENTA N° 11.442 Servidor público. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada. Proposta de revisão parcial do entendimento firmado no parecer de ementa n° 10.928, bem como dos artigos 2°, § 4°, e 3°, § 2°, do Decreto n° 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, em face da recente alteração da jurisprudência a respeito da matéria (STJ-5° Turma, EDcl nos EDcl no REsp 988.171-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/2008; STJ-6° Turma, AgRg no REsp 1.053.868-RS, Rel. Min. Paulo Galiotti, DJ 25/08/2008).
Institui o Grupo Gestor Intersecretarial visando a elaboração do Mapa de Ruído Urbano regulamentado pelo Decreto Municipal nº 58.737/2019.
ALTERADO
Designa servidores que atuarão como Ponto Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Gerenciamento de Garantias - SisGarantias no âmbito das unidades orçamentárias municipais.
Cria a Comissão Técnica de Apoio à Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais para análise dos documentos relativos ao Envelope 2 do Chamamento Público 004/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Determina ser admissível a equiparação do grupo de atividade nR1-16, constante no Quadro 4A anexo à Lei nº 16.402/2016, com os grupos de atividade nR1-9 e nR1-13 para fins de definição da largura mínima da via.
Dispõe sobre os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o imóvel que especifica.
Constitui Comissão Especial para proceder a avaliação, baixa e alienação de bens patrimoniais inservíveis, no âmbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Designa os membros relatores e os servidores em estágio probatório da Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (CEEP/IPREM).
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