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Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Gerenciamento de Garantias - SisGarantias no âmbito das unidades orçamentárias municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Comissão Técnica de Apoio à Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais para análise dos documentos relativos ao Envelope 2 do Chamamento Público 004/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Determina ser admissível a equiparação do grupo de atividade nR1-16, constante no Quadro 4A anexo à Lei nº 16.402/2016, com os grupos de atividade nR1-9 e nR1-13 para fins de definição da largura mínima da via.
Dispõe sobre os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o imóvel que especifica.
Constitui Comissão Especial para proceder a avaliação, baixa e alienação de bens patrimoniais inservíveis, no âmbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Designa os membros relatores e os servidores em estágio probatório da Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (CEEP/IPREM).
Aplica para CODLOG 50.398-3 da Quadra 997 do Setor 228 o valor de R$ 66,40.
Aplica ao CODLOG 18.159-5 da Quadra 174 do Setor 069 o valor de R$ 2.535,06.
Compõe Comitê de Combate ao Aedes na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.
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