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CONSTITUI COMISSAO DE CONSELHEIROS DE DIREITOS HUMANOS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR OS SERVIDORES DA SEME.
ALTERADO
Dispõe sobre a doação, à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, de área municipal situada na Rua Pedro de Toledo, Vila Clementino.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.364.941,91, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
Denomina o logradouro público que especifica.
Revoga Ordem Interna n° 04/06 - FM que normatiza a convocação de servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo para prestação de horas suplementares de trabalho.
REVOGADO(A)
Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo.
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