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Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
ALTERADO
Dispõe sobre a doação, à Associação Cruz Verde, de área municipal situada na Rua Dr. Diogo de Faria, Vila Clementino.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EXTINGUE PONTO PRIVATIVO DE CARGA A FRETE N. 350 PARA ESTACIONAMENTO DE CAMIONETAS.
Não informado
ESTABELECE PONTO PRIVATIVO N. 3016 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
REDUZ O PONTO LIVRE(C.L.P.12.08.501) PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
DETERMINA AO DIRETOR DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO JUDICIAL DO IMOVEL PARTICULAR-DISTRITO DE ITAQUERA-IMPLANTACAO MELHORAMENTO PUBLICO.
Dispõe sobre procedimento para as ligações domiciliares.
REVOGADO(A)
Implanta o Plano de Emergência para o Atendimento a Acidentes no Transporte de Produtos Perigosos PEA no âmbito do Município de São Paulo.
Altera a Comissão Permanente de Ambulante.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 118.966.962,00, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
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