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Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Auxiliar, Distrito do Pari, Subprefeitura da Mooca.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Dr. Abraão Ribeiro, Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Sé.
Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área municipal situada na Avenida Otaviano Alves de Lima, na confluência com a Rua Miguel Casagrande, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Aprova plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim.
Acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
ALTERADO
Torna pública a Tabela de Custos Unitários dos Serviços de Iluminação Pública, juntamente com os Critérios de Medição, Descrição e Codificação dos Serviços de Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO.
Não informado
AS PLACAS DE INDICACAO DE AREA ESCOLAR DE SEGURANCA DEVERAO OBEDECER AS CARACTERISTICAS DA SINALIZACAO CONFORME ESPECIFICA.
CONSTITUI COMISSAO DE ESTUDOS PARA AVALIAR O IMPACTO DA UTILIZACAO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUS PELOS TAXIS.
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