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  • Data

LEI Nº 11.318 de 21 de Dezembro de 1992

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO, PELO EXECUTIVO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DAS OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 332/92
    • P 207/93(PREF)-GT P/REGULARIZACAO DA LEI-OBRIGA PUBLICAR CRONOGRAMA FISICO/FINANC.OBRAS CONTRATADAS