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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
AUTORIZA A ALTERACAO DE DENOMINACAO DA RUA TOCANTINS, CADLOG 19.029-2, LOCALIZADA NO BAIRRO DO BOM RETIRO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO, PELO EXECUTIVO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DAS OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA A IMPOR RESTRICOES A CIRCULACAO DE VEICULOS NA AREA CENTRAL DA CIDADE.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDE, AO BLOCO INFERIOR DO EDIFICIO TRIANON, A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO OUTORGADA PELA LEI 7.192/68, AO MUSEU DE ARTE DE SAO PAULO "ASSIS CHATEAUBRIAND" - MASP, ATUAL DENOMINACAO DA ASSOCIACAO MUSEU DE ARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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