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  4. LEI Nº 11.314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.314 de 21 de Dezembro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 157/92