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  4. LEI Nº 11.317 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.317 de 21 de Dezembro de 1992

AUTORIZA A PREFEITURA A IMPOR RESTRICOES A CIRCULACAO DE VEICULOS NA AREA CENTRAL DA CIDADE.

Correlações

  • PL 640/91