| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1992 |
| Data de publicação | 22/12/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA A PREFEITURA A IMPOR RESTRICOES A CIRCULACAO DE VEICULOS NA AREA CENTRAL DA CIDADE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO PARQUE D. PEDRO II TRÂNSITO ÔNIBUS TÁXI VEÍCULO PARTICULAR |
