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Introduz alterações nos artigos 2º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 62.467, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o procedimento REQUALIFICA RÁPIDO para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, relativa ao Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Cícero Aparecido Domingos o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Exclui a denominação da Rua Manuel Rabelo de Souza da lista anexa ao Decreto n° 15.635, de 17 de janeiro de 1979, e retifica o artigo 1º do Decreto nº 13.572, de 17 de setembro de 1976, para constar o número de CODLOG 06.028-3 para a Rua Affonso da Silva Pinheiro Júnior, situada no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Regulamenta a Lei nº 17.686, de 19 de outubro de 2021, que instituiu o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado às empresas privadas que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização da mulher no ambiente de trabalho, com o objetivo de corrigir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho no âmbito do Município de São Paulo.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de melhoramento viário.
ALTERADO
Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
Denomina Viela Catirumbava o logradouro público que especifica, situado no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente.
Denomina Rua Padre Antônio Luiz Marchioni, Padre Ticão, o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel.
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, instituidora do Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, com as modificações operadas pela Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
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