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DECRETO Nº 62.726 de 5 de Setembro de 2023

Delega competência aos Subprefeitos, aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Pública Indireta do Município de São Paulo, no âmbito de suas atribuições, para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos de emendas individuais impositivas de transferência, com finalidade definida e com finalidade especial, provenientes da União e do Estado, nos termos do art. 166-A, da Constituição Federal e do art. 175-A, da Constituição do Estado de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.725 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.256.840,79 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.724 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.439.278,84 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.723 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.337.512,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.722 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 128.233.896,47 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.721 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.862.906,74 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.720 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.337.908,09 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.719 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.097.874,52 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.718 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 38.270,77 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.717 de 5 de Setembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.610.201,27 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA