Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.337.908,09 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.720, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.337.908,09 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 130.337.908,09 (cento e trinta milhões e trezentos e trinta e sete mil e novecentos e oito reais e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.2877 | Remuneração dos Profissionais do Magistério - Centro Municipal de Educação Infantil( CEMEI) |
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31901100.04.1.540.9001.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 116.153.698,60 |
16.10.12.367.3010.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.291.360,20 |
16.15.12.367.3010.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 150.692,17 |
16.15.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.225.000,00 |
16.16.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.210.212,62 |
16.16.12.365.3025.2824 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 306.944,50 |
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| 130.337.908,09 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.2857 | Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental |
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31901100.04.1.540.9001.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 116.153.698,60 |
16.10.12.368.3010.2885 | Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.291.360,20 |
16.15.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 444.962,05 |
16.15.12.365.3025.2876 | Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 221.574,10 |
16.15.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 444.962,06 |
16.15.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903100.00.1.500.9001.0 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 26.511,00 |
16.15.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 237.682,96 |
16.16.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.517.157,12 |
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| 130.337.908,09 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de setembro de 2023.
Documento original assinado nº 088978748
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
